Aprovado por 17 votos na sessão plenária da manhã de ontem, 7, na Assembleia Legislativa (ALE-RR), o Projeto de Lei Complementar nº 14/2022, de autoria do Executivo Estadual, que tem por finalidade regulamentar a aposentadoria especial para servidores estaduais com deficiência, concedendo o direito de se aposentarem mais cedo, conforme o art. 40, § 4º, da Constituição Federal.
De acordo com o deputado Eder Lourinho (PSD), que votou favorável ao projeto, a proposta apresentada pelo executivo vem atender a necessidade de uma lei que discipline a referida aposentadoria especial dos servidores públicos com deficiência no Estado, já que cabe à União a competência para disciplinar a respeito, restando ao Estado apenas a competência suplementar.
O parlamentar ressaltou ainda que a proposição busca promover justiça ao servidor público com deficiência, uma vez que a pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) já possui o direito à aposentadoria especial. “Votei favorável a essa regulamentação porque entendo que a medida atende os anseios do servidor público estadual com deficiência e garante de forma eficaz o direito á sua merecida aposentadoria’, concluiu.
