LEIS COMPLEMENTARES
O Plenário da Assembleia Legislativa de Roraima aprovou nesta terça-feira (10) os Projetos de Lei Complementares (PLCs) nº 009/2022 e nº 10/2022 que criam a licença-compensação por acervo processual, respectivamente, aos procuradores do Ministério Público Estadual (MPRR) e aos defensores da Defensoria Pública Estadual (DPE-RR).
O PLC 009/2022 inclui na Lei Complementar 003/94 a lei orgânica do
MPRR, o inciso XII ao artigo 74 e cria o artigo 84-B. Já o PLC 010/2022, referente à DPE, inclui o inciso X ao artigo 99 e cria o § 3 do art. 99, ambos da Lei Complementar nº 164/2010.
De natureza congênere, os projetos visam adequar as respectivas carreiras às crescentes demandas processuais e extraprocessuais do serviço público, bem como à realidade da magistratura nacional (leis federais nº 13.093/2015 e nº 13.095/2015) e magistratura local (resoluções nº 40/2020 e nº 41/2020).
Caso seja sancionada pelo Executivo, a compensação pelo exercício cumulativo de atribuições deverá ser regulamentada pelos respectivos conselhos de classes.
