Em sessão extraordinária, terça-feira, 31, foi aprovado o Projeto de Lei nº 250/2022, que altera artigos da Lei nº 976/2014, sobre a Política Fundiária Rural e Regularização Fundiária Rural.
O deputado Eder Lourinho (PSD) votou a favor do projeto e defendeu a mudança que vai garantir a redução na cobrança de taxas de serviços técnicos em processos de regularização de áreas rurais junto ao Iteraima – Instituto de Terras e Colonização do Estado de Roraima.
Pessoas que comprovarem a ocupação pacífica, em terras públicas e tenham tornado a região produtiva com a agricultura familiar, terão sua regularização em até um módulo fiscal. Os beneficiados serão pessoas físicas com renda inferior ou igual a três salários mínimos.
O deputado lembrou que antes, para um agricultor abrir um processo de regularização de área rural era um preço exorbitante e com a redução da taxa o produtor vai poder resolver isso com tranquilidade. Ele acredita que, desta forma, a agricultura familiar será fortalecida, com mais segurança, legalidade e economia de custos, além de adequar a legislação para os dias atuais.
