PROPOSTA CRIA CRIME DE FRAUDE BANCÁRIA, COM 4 A 8 ANOS DE RECLUSÃO

Aguarda designação de relator o projeto de Lei (PL 650/2022) que estabelece o crime de fraude bancária, com pena de 4 a 8 anos de reclusão. De autoria do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), a proposta altera o Código Penal ao acrescentar a tipificação no artigo que trata do crime de Estelionato (Art. 171). O […]