1 de julho de 2022 12:46 PM

Projeto de Lei

Projeto de lei busca valorizar ações da Defensoria Pública de Roraima

Foto: Divulgação
Matéria em tramitação na ALE-RR reconhece e enaltece trabalho realizado pela instituição
Ascom - Lenir Veras

A deputada Lenir Rodrigues (Cidadania) apresentou projeto de lei propondo a instituição do Dia da Defensoria Pública do Estado de Roraima (DPE/RR), a ser comemorado anualmente em 19 de maio, data de criação da DPE/RR. “A relevância da Defensoria como agente de transformação social e pública é notória”, defende a parlamentar na justificativa da matéria que pede a inclusão dessa data no calendário oficial de eventos do Estado de Roraima.

A DPE/RR foi criada em 19 de maio de 2000 para auxiliar os cidadãos carentes que não conseguem pagar um advogado particular. “A Defensoria assegura ao cidadão o direito de acesso à Justiça, por meio das conciliações. No ano passado, a Câmara de Conciliação registrou 33% de aumento nos atendimentos, na comparação com 2020. São demandas sobre direitos de família, como divórcio, reconhecimento de paternidade, pensão alimentícia e guarda de crianças”, destaca Lenir.

Na proposta, em tramitação na ALE-RR, a deputada ressalta que em Rondônia os deputados estaduais já aprovaram projeto de lei semelhante, reconhecendo a importância da Defensoria Pública daquele estado. “A Defensoria realiza um trabalho social importantíssimo. Ainda no ano passado, em meio à pandemia, foram feitos pela DPE-RR mil atendimentos relacionados à área da Saúde. Já por meio da DPE Itinerante, a Defensoria realizou nos 15 municípios mais de 6.200 atendimentos em diversas areas”, ressalta.

Qualquer pessoa que tenha renda individual de até três salários mínimos ou renda familiar de até cinco salários mínimos pode solicitar assistência jurídica gratuita nas áreas de habitação, urbanismo, saúde, meio-ambiente e defesa do consumidor. A Defensoria Pública do Estado de Roraima conta atualmente com 41 defensores públicos presentes nas comarcas de Alto Alegre, Boa Vista, Bonfim, Caracaraí, Mucajaí, Pacaraima, Rorainópolis e São Luiz.