A Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR) aprovou, durante sessão realizada nesta quarta-feira (25), a Lei nº 45/2025, de autoria da deputada Tayla Peres (Republicanos), que estabelece medidas de conscientização e combate ao abuso sexual e moral contra crianças e adolescentes no meio cibernético.
A norma está fundamentada na Constituição Federal de 1988 e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei Federal nº 8.069/1990) e não gera novas despesas ao poder público. O texto considera abuso cibernético toda conduta praticada por meios digitais, como redes sociais, aplicativos de mensagens e jogos eletrônicos, que envolva assédio, ameaças, exposição indevida de imagens, aliciamento ou qualquer violação da dignidade, honra e privacidade de menores.
A lei prevê campanhas anuais de conscientização e prevenção, com a realização de palestras educativas em escolas públicas e privadas, cooperação com provedores de internet e plataformas digitais para fortalecer mecanismos de denúncia, além da criação de canais específicos em parceria com conselhos tutelares, organizações sociais e iniciativa privada.
A implementação da norma ocorrerá sem criação de novos órgãos ou despesas adicionais, sendo executada por meio de parcerias, ações já existentes e colaborações voluntárias. A proposta reforça a responsabilidade compartilhada entre família, sociedade e poder público na proteção da infância diante dos desafios impostos pelo ambiente virtual.
