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26 de maio de 2024 4:00 AM

Advogadas explicam a que órgãos recorrer em caso de violação de direitos dos autistas

Foto: Jader Souza
Marilena Freitas
De ALERR
Em 12 de abril de 2024

O Centro de Acolhimento ao Autista (Teamarr), da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR), foi palco de uma palestra nesta quinta-feira (11) sobre os direitos dos autistas e de seus pais, ministrada pelas advogadas Loide Gomes, presidente da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Autismo, e Yonara Varela, membro da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Autismo, ambas da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Roraima (OAB/RR). Na ocasião, os pais e responsáveis tiveram a oportunidade de dirimir dúvidas e conhecer as diversas leis que garantem benefícios e melhor qualidade de vida para pessoas com TEA.

“Esse segmento da sociedade merece uma atenção diferenciada e isso já está regulamentado em algumas leis. O que nós queremos é repassar essa informação para os pais, familiares e pessoas interessadas”, explicou a deputada.

Angela ressaltou que é durante esses encontros de esclarecimento que se observam as demandas reprimidas que necessitam de atenção. “Nós aproveitamos para, além dos esclarecimentos, ouvir a população a fim de que possamos levar essas necessidades ao parlamento.”, afirmou.

Loide Gomes, advogada e mãe de uma criança autista, explicou que o mais importante quando a família recebe o laudo confirmando o diagnóstico do autismo, é entender que todos os direitos estão previstos na legislação que trata da pessoa com deficiência.

“Esses direitos são os mesmos que assistem as pessoas com autismo. Por exemplo, o Benefício de Prestação Continuada [BPC], garantido pelo INSS às famílias de baixa renda, e sobre o qual se tem mais dúvidas de como acessar. Na compra de veículos, o autista tem isenção de impostos. Tudo está previsto na legislação para pessoas com deficiência porque existe uma lei de 2012 que equiparou as pessoas autistas, para fins legais, às com deficiência”, explicou.

Para reivindicar que esse direito seja respeitado, a advogada Ionara Varela explicou que as famílias precisam recorrer à esfera competente. “Se for desrespeitado na esfera cível, como um contrato de plano de saúde que não atendeu ao tratamento da criança, a família pode procurar a Defensoria Pública do Estado [DPE] ou um advogado de sua confiança para entrar com uma ação. Se for negado o BPC, pode procurar a Defensoria Pública da União [DPU]. E se foi uma questão de preconceito, a esfera é criminal, e o ideal é que procure uma delegacia especializada, faça o boletim de ocorrência”.

Segundo Ionara, as reclamações na área da educação estão no topo. “A falta de um cuidador e professor é o que a gente mais presencia no dia a dia, seguido do plano de saúde, dificuldade de liberação de tratamentos, com ações contra o Estado para custear o tratamento da criança. Por fim, vem a questão da família, da pensão alimentícia e a guarda da criança”, disse.

A jornalista Vânia Coelho tem um neto de quatro anos recém-diagnosticado com TEA. Ela foi assistir à palestra com o intuito de obter ainda mais conhecimento para garantir o direito dele. “Este ano, conseguimos fechar o diagnóstico e agora que a gente já sabe, temos que buscar os meios, os direitos da pessoa com autismo. Essa ação do Teamarr é importante para informar os pais e responsáveis sobre esses direitos porque muitos desconhecem. Essa informação é vital para a gente botar essas leis debaixo do braço e correr atrás”, afirmou.

Conforme a programação do Abril Azul, neste sábado (13), numa parceria com a Casa do Cidadão, também no prédio do Teamarr, das 8h às 17h, serão emitidas carteiras de identidade para pessoas com autismo.

Na terça-feira (16), acontece uma roda de conversa com o tema “As dificuldades do TEA na adolescência”, que será conduzida pela psicóloga Elorena Araújo, do Teamarr, no prédio da instituição, das 19h às 21h, sendo o público-alvo as mães, pais e/ou responsáveis de adolescentes com TEA.

O Teamarr está inserido no Programa de Atendimento Comunitário, presidido pela deputada Angela Águida Portella (Progressistas). O prédio está localizado na Avenida Santos Dumont, nº 1193, bairro São Francisco, e os atendimentos são realizados das 8h às 12h e das 14h às 18h

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